No último dia 10 de março, o Senado aprovou projeto de lei estipulando em 20% o pagamento da 'taxa de serviço', a famosa gorjeta, de bares e restaurantes, para contas fechadas após as 23h. O projeto tramita agora para a Câmara, e se for aprovado e sancionado, o assunto será uma nova lei federal. No mesmo dia, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma lei que proíbe que partidas de futebol profissional terminem depois das 23h15. Em caso de descumprimento, os clubes pagarão multa de R$100.000,00. O projeto da municipalidade de São Paulo segue agora para o Governador, que pode vetar ou não o projeto.
Embora com conteúdos distintos, em pelo menos dois aspectos estes dois atos legislativos chamam a atenção: o primeiro é sobre a real necessidade de que tais assuntos sejam regulamentados pelo poder legislativo, transformados em lei, e sobretudo algo que acontecia antes sem nenhuma interveniência do Estado passe a necessitar de fiscalização, com todo o aparato burocrático de praxe; o segundo ponto é a representação melancólica da inaptidão dos representantes eleitos em resolver problemas pontuais das grandes cidades brasileiras – em ambos os projetos os idealizadores justificaram a propositura do projeto de lei alegando que após as 23h o transporte público é mais escasso, e que a insegurança pública põe em risco as pessoas que são obrigadas a voltar para casa após esse horário, e que por isso se justificaria uma legislação regulamentando o assunto.
Resumindo, sob a justificativa de que o Estado brasileiro não tem sido capaz de prover segurança e transporte público de qualidade, especialmente a partir das 23h, os legisladores brasileiros resolveram botar a mão na massa e...legislar sobre a gorjeta e o horário do futebol! Fazem isso sem o menor compromisso com os efeitos econômicos da lei, sem a menor preocupação com as necessidades de se manter a integridade do sistema jurídico, e sobretudo sem o menor pudor em ocupar desordenadamente o tempo que deveria ser usado para resolver problemas realmente urgentes (educação, habitação, segurança pública, transporte, infraestrutura, reforma agrária, etc). Até que ponto essas iniciativas interventivas do Estado ajudam a construir a cidadania no Brasil? A sociedade ganha com a partida de futebol mais cedo, ou perde a liberdade de escolher o horário em que deseja realizar a partida? E a gorjeta, não deveria ser algo voluntário? E se formos pensar em termos práticos, estas medidas são benéficas para a coletividade? Os benefícios gerados (se é que realmente existem!) são suficientes para justificar a propositura de uma lei regulamentando o assunto?
PS: O dia 10 de março de 2010 não foi um dia atípico – foi apenas um dia comum, escolhido aleatoriamente para demonstrar a forma como algumas leis tramitam desapercebidas, na maioria das vezes de modo indiferente para a maior parte das pessoas. Em geral, uma dessas leis isoladas não tem a força suficiente para produzir grandes transtornos para a sociedade. Mas nunca duvide da força de um conjunto de leis...
Embora com conteúdos distintos, em pelo menos dois aspectos estes dois atos legislativos chamam a atenção: o primeiro é sobre a real necessidade de que tais assuntos sejam regulamentados pelo poder legislativo, transformados em lei, e sobretudo algo que acontecia antes sem nenhuma interveniência do Estado passe a necessitar de fiscalização, com todo o aparato burocrático de praxe; o segundo ponto é a representação melancólica da inaptidão dos representantes eleitos em resolver problemas pontuais das grandes cidades brasileiras – em ambos os projetos os idealizadores justificaram a propositura do projeto de lei alegando que após as 23h o transporte público é mais escasso, e que a insegurança pública põe em risco as pessoas que são obrigadas a voltar para casa após esse horário, e que por isso se justificaria uma legislação regulamentando o assunto.
Resumindo, sob a justificativa de que o Estado brasileiro não tem sido capaz de prover segurança e transporte público de qualidade, especialmente a partir das 23h, os legisladores brasileiros resolveram botar a mão na massa e...legislar sobre a gorjeta e o horário do futebol! Fazem isso sem o menor compromisso com os efeitos econômicos da lei, sem a menor preocupação com as necessidades de se manter a integridade do sistema jurídico, e sobretudo sem o menor pudor em ocupar desordenadamente o tempo que deveria ser usado para resolver problemas realmente urgentes (educação, habitação, segurança pública, transporte, infraestrutura, reforma agrária, etc). Até que ponto essas iniciativas interventivas do Estado ajudam a construir a cidadania no Brasil? A sociedade ganha com a partida de futebol mais cedo, ou perde a liberdade de escolher o horário em que deseja realizar a partida? E a gorjeta, não deveria ser algo voluntário? E se formos pensar em termos práticos, estas medidas são benéficas para a coletividade? Os benefícios gerados (se é que realmente existem!) são suficientes para justificar a propositura de uma lei regulamentando o assunto?
PS: O dia 10 de março de 2010 não foi um dia atípico – foi apenas um dia comum, escolhido aleatoriamente para demonstrar a forma como algumas leis tramitam desapercebidas, na maioria das vezes de modo indiferente para a maior parte das pessoas. Em geral, uma dessas leis isoladas não tem a força suficiente para produzir grandes transtornos para a sociedade. Mas nunca duvide da força de um conjunto de leis...
